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Lira reafirma intenção de votar neste ano a regulamentação do mercado de créditos de carbono

Pela proposta, agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo

16/09/2021 às 12h55
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Lira participa de evento on-line - (Foto: Reprodução)
Lira participa de evento on-line - (Foto: Reprodução)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou a intenção de votar até o final deste ano a proposta que regulamenta o mercado de negociação de créditos de carbono (PL 528/21). Crédito de carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE), responsáveis pelo aquecimento global. Pelo projeto, um crédito de carbono equivalerá a uma tonelada desses gases que deixar de ser lançada na atmosfera. A proposta  prevê que os créditos de carbono estejam atrelados a projetos de redução ou remoção de GEE da atmosfera, como um projeto de reflorestamento, por exemplo. Essa redução será quantificada (em toneladas de gases) e convertida em títulos.

O texto está parado na Comissão de Meio Ambiente, mas Lira afirmou a intenção é votar até novembro, quando ocorrerá COP 26, em Glasgow, na Escócia. Segundo o presidente, a pauta ambiental é uma das mais importantes da Câmara. Ele participou de uma live nesta quinta-feira (16) promovida pela Netcon Investimentos.

“A pauta ambiental vai ser foco, o Brasil não vai ser segundo plano, vai ser protagonista. Temos projetos e vamos intensificar a regularização do crédito de carbono e floresta em pé. Vai ser o maior ativo que o Brasil terá. Não há nenhum País no mundo que seja fonte e alimentação de carbono. Essa pauta entrará muito forte”, disse Lira.

Reformas
Lira afirmou que a reforma administrativa poderá ser votada na comissão especial já na próxima semana e, em seguida, no Plenário. Para ele, a proposta vai redesenhar a administração pública brasileira e trazer economia para o Estado. Arthur Lira explicou que não adianta tentar votar um texto ideal, que nunca será aprovado.

“A gente fica pensando no ideal e nunca entrega nada, não entrega nenhum resultado, é o pior dos mundos, é o caos. Eu defendo que não mexa em nenhum direito adquirido. O Brasil precisa desenhar um marco temporal daqui para a frente”, reafirmou.

Em relação à proposta que institui o CBS em substituição ao Pis e Cofins, como parte da reforma tributária, Lira afirmou que há expectativa de a proposta ser votada em outubro. E disse esperar que o Senado vote a reforma do Imposto de Renda e a PEC que trata de serviços e consumo o mais breve possível.

“[A proposta de alteração no Imposto de Renda] não foi uma matéria de governo, foi uma matéria de Estado. Precisamos corrigir, para que as empresas paguem menos impostos, e quem ganha menos pague menos, quem ganha mais paga mais. Quando você mexe no bolso, não vai ter consenso. Não tem como mexer em assuntos sem desequilibrar outros. Temos que entender que a Câmara fez um trabalho de muita discussão, em outubro devemos votar a CBS e esperamos que ande no Senado a reforma do serviço e do consumo”, disse Lira.

Precatórios
Lira defendeu mais uma vez o entendimento proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o parcelamento dos precatórios, mas que seja via Legislativo. Segundo ele, trata-se uma proposta que atende a todos, não permite calote, dá uma programação orçamentária sobre o pagamento dessas dívidas da União e respeita o teto de gastos.

“Defendemos o ordenamento de uma despesa não prevista, mas como é uma decisão judicial, temos que arrumar uma solução, e a solução mais prática seria o entendimento do Legislativo com o Judiciário”, explicou. “Estamos tratando com responsabilidade para resolver esse problema dentro do teto de gastos”, disse.

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